Termos & Condições Gerais de Venda

Termos & Condições Gerais de Venda

Atualizados em 11 de outubro de 2026

1. Editor / Vendedor

Titular e vendedor: José Pedro do Vale Monteiro
Atividade: exercida em nome individual (Portugal)
Nome comercial: FamilyVale
NIF: 270669876
Domicílio fiscal: Calçada de São Domingos 66, 4815-743 São Paio Vizela, Portugal

2. Contacto

Portugal:
Tel.: +351 932 217 540
Email: info@familyvale.pt

Identificação administrativa complementar — França

José Pedro do Vale Monteiro, entrepreneur individuel (EI) · SIREN 103 293 171 · SIRET 103 293 171 00015 · 59 Rue de Ponthieu, Bureau 326, 75008 Paris, França (domiciliação administrativa, sem atendimento presencial). Esta identificação francesa é distinta da atividade portuguesa e não altera o vendedor indicado acima para as compras em familyvale.pt.

3. Âmbito de aplicação

As presentes condições aplicam-se às vendas realizadas em familyvale.pt. A loja física FamilyVale tem abertura prevista para breve; estas condições não anunciam atendimento presencial atual. A operação francesa é distinta e não está identificada por estes dados fiscais portugueses. Qualquer encomenda implica a aceitação destas condições.

4. Produtos

Os produtos são descritos com o maior cuidado, incluindo as características essenciais e o estado de conservação quando aplicável. Fotografias e descrições destinam-se a informar o consumidor; quaisquer erros ou diferenças serão tratados sem prejuízo dos direitos legais relativos à informação pré-contratual e à conformidade dos bens.

5. Preços

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos. A FamilyVale reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Os produtos são faturados ao preço em vigor no momento da validação da encomenda.

6. Encomenda

A encomenda é validada após confirmação do pagamento. Um email de confirmação é enviado para o endereço indicado pelo cliente. A FamilyVale reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda em caso de suspeita de fraude ou erro manifesto.

7. Pagamento

O pagamento é exigível imediatamente no momento da encomenda. Os meios de pagamento aceites são indicados durante o processo de compra. As transações são seguras via Shopify Payments.

8. Entrega

Os prazos e custos de entrega são indicados na página Entrega & Envios e no processo de compra. A FamilyVale acompanha as entregas realizadas através de transportadoras, sem prejuízo dos direitos do consumidor e das obrigações legais aplicáveis ao vendedor. As entregas locais são organizadas por marcação, de segunda a sábado, das 08h00 às 20h00.

9. Direito de retratação

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias após a receção para exercer o direito de livre resolução sem indicar motivo, salvo as exceções legais. Pode examinar os bens da forma necessária para conhecer a sua natureza, características e funcionamento, podendo responder por depreciação resultante de manuseamento excessivo. Em caso de livre resolução válida, são reembolsados os pagamentos recebidos, incluindo a entrega inicial normal, nos termos da lei. Os custos diretos de devolução poderão ser suportados pelo consumidor quando devidamente informado e legalmente permitido. Consulte Trocas & Devoluções.

10. Produtos de segunda mão

Os bens em segunda mão vendidos por um profissional a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Em regra, o prazo é de três anos; para bens móveis usados, pode ser reduzido a 18 meses mediante acordo válido entre as partes, nos casos admitidos por lei. As características e marcas de utilização previamente descritas são comunicadas de forma transparente, sem excluir os direitos legais do consumidor.

11. Garantias

Todos os produtos novos beneficiam da garantia legal de conformidade (3 anos, nos termos do DL n.º 84/2021) e da garantia contra vícios ocultos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

12. Responsabilidade

A responsabilidade da FamilyVale é determinada pela legislação aplicável. Nenhuma disposição destas condições exclui ou limita direitos imperativos do consumidor, incluindo os direitos associados à falta de conformidade dos bens, nem outras responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

13. Dados pessoais

Os dados recolhidos são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e o RGPD.

14. Direito aplicável

As presentes CGV estão sujeitas ao direito português. Em caso de litígio, será procurada prioritariamente uma solução amigável. Na ausência de acordo, serão competentes os tribunais da comarca de Guimarães.

15. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio não resolvido, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave.